Rescisão indireta em Portugal: o nome certo é rescisão com justa causa

Porquê este artigo existe

Muita gente em Portugal procura "rescisão indireta" no Google. A palavra vem da CLT brasileira — quem trabalhou no Brasil ou ouviu o termo em séries, jurisprudência ou TikTok jurídico, tende a perguntar "como faço a rescisão indireta em Portugal?".

A resposta curta: a figura existe, mas tem outro nome. Em Portugal chama-se rescisão com justa causa pelo trabalhador e está no Art. 394.º do Código do Trabalho. O efeito prático é o mesmo: sais sem aviso prévio, recebes indemnização, mantens subsídio de desemprego.

Tabela rápida: Brasil vs Portugal

A lógica é igual: punir a empresa que falha gravemente e proteger o trabalhador que sai por causa disso. O regime jurídico, os prazos e os valores são diferentes.

Quando podes invocar a justa causa em Portugal (Art. 394.º)

O Art. 394.º n.º 2 lista os motivos com culpa da empresa. Os mais frequentes:

• Falta culposa de pagamento pontual da retribuição (al. a) — salários, subsídios, prémios em atraso.
• Violação culposa de garantias legais ou convencionais (al. b) — não cumprir CCT, regras de horário, descansos.
• Aplicação de sanção abusiva (al. c) — sanções sem fundamento, ofensivas, repetidas.
• Falta culposa de condições de segurança e saúde (al. d) — material em falta, ambiente perigoso, sem EPI.
• Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador (al. e).
• Ofensa à integridade física, liberdade ou honra do trabalhador ou família (al. f) — assédio, agressões, ameaças.

O n.º 3 acrescenta os motivos sem culpa que ainda dão justa causa:

• Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação (a).
• Alteração imposta de local de trabalho que cause prejuízo sério (b).
• Salários em atraso há 60 dias ou mais (c) — o caso mais comum no MVP do Despacho.

A indemnização: como se calcula (Art. 396.º)

A indemnização é entre 15 e 45 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mais a fracção dos meses incompletos.

A escolha do valor entre 15 e 45 depende de:

• Gravidade do motivo invocado
• Culpa da empresa (mais grave → mais perto de 45)
• Antiguidade do trabalhador
• Valor da retribuição

Garantias mínimas:

• Mínimo absoluto: 3 meses de retribuição base (Art. 396.º n.º 1).
• O empregador não pode descontar este valor de outras dívidas.

Como rescindir: passo a passo

1. Junta a prova

Sem prova sólida, a empresa contesta e o tribunal pode dar razão à empresa. Junta:

• Recibos de vencimento (em falta ou descontados a menos)
• Comunicações da empresa
• Emails, mensagens, gravações lícitas
• Testemunhas (colegas, fornecedores)
• Atestados médicos (em casos de saúde/assédio)

2. Envia interpelação primeiro (recomendado)

Antes da rescisão, manda uma interpelação à empresa a pedir o cumprimento da obrigação em causa (pagar salários em atraso, repor condições). Dá um prazo razoável (8 dias é típico). Esta interpelação:

• Documenta que estás a tentar resolver pelo diálogo
• Reforça a tua posição se o caso for a tribunal
• Pode resolver o problema sem precisares de sair

[Interpretação corrente:] não é obrigatória, mas em jurisprudência típica do trabalho a interpelação ajuda muito a sustentar a justa causa.

3. Comunica a rescisão por escrito (Art. 395.º)

Se a empresa não responder ou não cumprir, comunicas a rescisão. A comunicação:

• Tem de ser por escrito, com data
• Tem de fundamentar os factos (não basta dizer "rescindo")
• Indica o Art. 394.º como base legal
• Indica a data de saída efectiva (pode ser no próprio dia)
• Pede Mod. RP-5044, certificado de trabalho e acerto final

Envio por carta registada com aviso de recepção (ideal) ou entrega em mão contra recibo.

4. Inscreve-te no IEFP nos 90 dias

Logo que tenhas o Mod. RP-5044, inscreve-te online no portal do IEFP. Sem inscrição em 90 dias, perdes parte do subsídio de desemprego.

5. Faz queixa à ACT (opcional mas estratégico)

Se houve incumprimento grave (especialmente salários em atraso), a queixa à ACT:

• Pode dar coima à empresa (forçando regularização)
• Reforça o teu caso se houver impugnação
• Protege colegas que ainda estão lá

O prazo de 30 dias (Art. 395.º n.º 1)

Tens 30 dias seguidos a contar do conhecimento dos factos para invocar a justa causa. Se passar mais tempo sem agires, perdes o direito a usar esse motivo.

[Interpretação corrente:] em casos de incumprimento continuado (salários em atraso mês após mês), o prazo conta-se a partir do mais recente atraso. Mas é uma área cinzenta — agir cedo é sempre mais seguro.

Riscos: o que pode correr mal

A empresa pode contestar a justa causa em tribunal nos 30 dias após receber a tua comunicação (Art. 387.º n.º 4). Se o tribunal decidir contra ti:

• A saída passa a denúncia simples (não justa causa)
• Perdes a indemnização que recebeste
• Podes ter de pagar o aviso prévio que não cumpriste (Art. 401.º)
• Podes perder o subsídio de desemprego (a Segurança Social pode exigir devolução)

Por isso: prova documental sólida + interpelação prévia + texto da rescisão claro e fundamentado. E quando o caso é complexo, vale a pena consultar advogado especializado em direito do trabalho.

Próximos passos

• Salários em atraso há mais de 60 dias → lê o guia pilar de salários em atraso e usa a minuta de interpelação primeiro, depois a minuta de rescisão.
• Assédio moral ou sexual → lê o que conta como assédio moral e usa a minuta de queixa interna.
• Querias entender as outras vias de cessação → lê o pilar de cessação de contrato de trabalho com fluxograma das 5 vias.
• Já saíste e queres calcular o que tens a receber → usa a calculadora de indemnização e o diagnóstico de subsídio de desemprego.