Calculadora de indemnização por despedimento

Os três tipos de cessação (e como o cálculo muda)

Em Portugal há três situações comuns em que o trabalhador tem direito a receber dinheiro quando o contrato acaba. A lei trata cada uma de forma diferente.

1. Despedimento objectivo (Art. 366.º)

É quando o empregador cessa o contrato por razões da empresa e não do trabalhador: despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. O trabalhador tem direito a compensação.

• 14 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (contratos celebrados a partir de 01/05/2023).
• 12 dias/ano para contratos iniciados entre 01/10/2013 e 30/04/2023.
• Limite: retribuição considerada ≤ 20 × salário mínimo nacional.
• Limite: compensação total ≤ 12 × retribuição mensal.

2. Fim de contrato a termo (Art. 344.º)

Contratos a prazo (termo certo ou incerto) podem caducar por decisão do empregador. Nesse caso, o trabalhador recebe compensação pela caducidade.

• 24 dias de retribuição por cada ano (pós 01/05/2023).
• 18 dias/ano para contratos iniciados antes dessa data.
• Se fores tu a denunciar o contrato antes do termo, podes perder este direito.

3. Despedimento ilícito (Art. 391.º)

Se um tribunal declarou que o despedimento foi ilícito (sem justa causa, sem procedimento correcto, etc.), podes optar por receber indemnização em vez de voltar ao trabalho.

• Entre 15 e 45 dias de retribuição por cada ano (ou fracção) de antiguidade. O tribunal decide o valor exacto.
• Mínimo absoluto: 3 meses de retribuição base + diuturnidades.
• Conta também os salários desde o despedimento até à sentença (tramitação processual).

A fórmula (igual para os três)

Compensação = (Retribuição ÷ 30)
            × dias por ano (14, 24 ou 15 a 45)
            × anos de antiguidade

Se o teu contrato atravessa a data 01/05/2023, a calculadora segmenta automaticamente: a parte da antiguidade antes dessa data usa o regime antigo (12 ou 18 dias), a parte posterior usa o novo regime (14 ou 24 dias).

Quando NÃO tens direito a indemnização

• Demissão por tua iniciativa sem justa causa (denúncia com aviso prévio, Art. 400.º).
• Cessação por mútuo acordo — aí o valor é o que conseguires negociar (mas deves ter atenção, porque podes perder o subsídio de desemprego).
• Despedimento com justa causa decorrente de processo disciplinar procedente (Art. 351.º).